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Odacir Antonio Lorenzoni Ferraz
Cuiabá (MT)
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Odacir Antonio Lorenzoni Ferraz
Comentário ·
há 6 anos
Progressão de regime: como funciona e como calcular?
Paulo Bernardo Filho
·
há 6 anos
Bom dia.
Muito bom o artigo, porém no tópico "Como fazer o cálculo da progressão de regime" falou uma orientação sobre quais frações devem ser aplicáveis no caso de concurso de crimes hediondos e comuns no mesmo processo executivo, para estimar o lapso a ser cumprido pelo penitente no regime mais rigoroso. Deve ser aplicada uma fração única (mais rigorosa) a soma do total das penas ou a fração ou percentual cominado à pena de cada crime, hediondo ou comum?
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